No dia 23 de agosto, às 10h30, a Comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregará o anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual ao presidente da entidade, Ophir Cavalcante, na sede da OAB nacional. O Estatuto da Diversidade Sexual é um microssistema que concede direitos, criminalizada a homofobia e prevê políticas públicas para a população LGBT.

Estão previstos no Estatuto da Diversidade Sexual os princípios fundamentais, direito à livre orientação sexual, igualdade, não-discriminação, convivência familiar, direito e dever à filiação, guarda e adoção, e identidade de gênero, entre outros. A elaboração do texto contou com contribuições dos movimentos sociais. Mais de duzentas propostas e sugestões foram encaminhadas para a Comissão. E também participaram da elaboração do texto as 38 comissões de Diversidade Sexual das seccionais e subseções da OAB instaladas, ou em vias de instalação, em todo o País.

Para Maria Berenice Dias, o Judiciário tem buscado a pacificação social e exemplo dessa busca é o julgamento histórico do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a união estável homoafetiva. "O Judiciário e o Executivo já reconhecem direitos. Por que não o Legislativo?", questiona. Segundo a advogada, "o Brasil precisa de reformas mais profundas com edição de normas para assegurar que as pessoas de todas as orientações sexuais e identidades de gênero possam viver com dignidade usufruindo de todos os seus direitos. E esta é a hora", garantiu. E completa: "o Estatuto é um março histórico e social e foi preparado com a contribuição dos movimentos sociais para que seja submetido aos ritos do processo legislativo. O papel do Estatuto é o de modificar a realidade", garantiu.

A Comissão também irá entregar, na mesma data, a Proposta de Emenda Constitucional que proíbe a discriminação por orientação e identidade de gênero, concede licença-natalidade de 180 dias a qualquer dos pais e assegura o casamento homoafetivo.

Integrantes - A Comissão da OAB nacional é presidida pela advogada Maria Berenice Dias (RS), vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), e integrada por Adriana Galvão Moura Abílio (SP); Jorge Marcos Freitas (DF); Marcos Vinicius Torres Pereira (RJ) e Paulo Tavares Mariante (SP). Membros consultores: Daniel Sarmento (RJ); Luis Roberto Barroso (RJ); Rodrigo da Cunha Pereira (MG) e Tereza Rodrigues Vieira (SP).